Começa a contagem do prazo para Areal recorrer da cassação

Apesar de a decisão ter sido proferida na sessão ordinária de terça-feira (25), só foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Acre, da última sexta-feira (28), o Acórdão (nº 1.784/2009) que confirma a cassação dos mandados do prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal (PR), e seu vice, Jairo Cassiano (PMN). Como do ponto de vista legal, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil ao da disponibilização da informação no DJE, a contagem do prazo para ambos recorrerem da decisão começa somente nesta segunda-feira (31).
O prazo para os advogados de Nilson e Jairo ingressarem com recurso no Tribunal Superior Eleitoral é de três dias. Ou seja: eles têm até quarta-feira para ingressar com a ação. A dúvida que divide os especialistas em direito eleitoral é se prefeito e vice permanecem no cargo enquanto não sair uma decisão final do TSE, ou se o Tribunal Regional Eleitoral do Acre vai fazer cumprir sua decisão.
Os mais otimistas acreditam que Areal vai conseguir se manter no cargo até o julgado final. Outros, porém, afirmam convictos, que o TSE costuma manter afastados dos cargos os gestores condenados. Mas todos sabem que essas decisões geralmente são mantidas quando há unanimidade pela cassação e este não foi o caso. A decisão que cassou os mandatos de Nilson Areal e Jairo Cassiano foi confirmada com voto de desempate do presidente Arquilau de Castro Melo, uma vez que nas preliminares houve empate de 3 a 3 entre os juízes que compõem a corte. Além de Arquilau de Castro Melo, votaram pela manutenção da sentença da juíza Taís Borges, os juízes Jair Facundes, Denise Bonfim e Maria Penha. Acompanharam a relatora Eva Evangelista pela reforma da sentença, os juízes Ivan Cordeiro e Maurício Hohenberger.
Nilson Areal foi eleito com 9.655 votos, o que representa 53% dos votos válidos. Neste caso, de acordo com a legislação eleitoral, caso seja mantida a sua cassação e de seu vice, novas eleições devem ser realizadas no município de Sena Madureira, pois o candidato eleito obteve mais de 50% dos votos válidos.
CONFIRA NA INTEGRA AS DUAS TESES:
Voto vencedor:
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 - PREFEITO E VICE-PREFEITO - DISTRIBUIÇÃO DE TELHAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E CASSAÇÃO DOS MANDATOS - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97 - RECURSO PROVIDO - NOVAS ELEIÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.
1. A vedação à captação ilícita de sufrágio visa a proteger o voto livre do eleitor.
2. A participação direta ou a mera anuência do candidato na obtenção de votos de maneira ilícita, especialmente quando verificada a distribuição gratuita de telhas com o objetivo de captação de votos, comprovada por meio de conjunto fático-probatório suficiente e idôneo, configura a arregimentação ilícita de votos que merece a reprimenda do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e, tratando-se de candidato já diplomado, a cassação do respectivo diploma.
3. Nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, há que se realizarem novas eleições quando verificado que o candidato obteve mais de 50% dos votos válidos.
4. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
Voto vencido:
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº. 9.504/97) - PREFEITO E VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU DA ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS - INDÍCIOS E PRESUNÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia e a desarmonia da prova testemunhal não consubstanciam os elementos indiciários da prática da conduta prevista no artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97.
2. Não se admite a condenação fundada somente na presunção. A presunção da existência de um "esquema" de compra de votos cede em face da insuficiência da prova oral e documental. A presunção, por si, não revela a consistência das provas sobre a infração narrada na Representação, haja vista que a presunção exige do julgador agregá-la a um fato indiciário ou à soma desta presunção com outra.
3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, por sua gravidade, deve guardar sintonia com outro elemento ao menos indiciário. Precedente: Agravo de Instrumento nº. 6.385. Relator Ministro Marco Aurélio. DJE de 02.06.2006.
4. "A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada em troca do voto do eleitor" (Recurso Ordinário nº. 1412/09. Rel. Min. Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira. DJE de 06.05.2009)", condição indemonstrada nos autos.
5. Incumbe ao Representante apresentar provas, indícios e circunstâncias suficientes a demonstrar a plausibilidade dos fatos narrados, não sendo exigida dos Representados a produção de prova negativa.
Dulcineia Azevedo, redação ac24horas

Binho recebe delegação peruana e traça novas metas para integração

Governador Binho Marques recebeu a comitiva peruana no Palácio Rio Branco
No encontro foram firmadas parcerias com a proposta de unir esforços para a efetiva integração entre os dois países (Foto: Gleilson Miranda/Secom) O governador Binho Marques recebeu na noite de sexta-feira, no salão nobre do Palácio Rio Branco, representantes da delegação peruana que está no Acre para participar do 2º Encontro Político Empresarial de Integração Fronteiriça Acre-Ucayali. Os debates fazem parte dos compromissos firmados no início desse ano com a vinda dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Peru, Alan Garcia, no qual foram firmadas parcerias com a proposta de unir esforços para a efetiva integração entre os povos dos dois países, em especial do Acre e da região de Ucayali.
Durante a solenidade, Binho Marques enfatizou que a mobilização que está em andamento é diferente do conjunto de pactos que já foram firmados anteriormente. Segundo ele, em pouco mais de seis meses, vários encontros aconteceram e os avanços já podem ser mensurados. Como a Semana da Amazônia em Cuzco, a participação dos empresários peruanos na Expoacre e na Expoacre Juruá e as reuniões de trabalho. "Estamos avançando no processo de fortalecimento de uma mobilização que possibilita o desenvolvimento econômico e justo. A concretização dos acordos refletem o novo momento", avalia o governador.
Binho Marques e os presidentes regionais de Ucayali e Ancash, Jorge Velásquez e Cezar Alvarez, destacaram que os desdobramentos dos encontros realizados até agora são favoráveis, e já demonstram que os compromissos estão sendo cumpridos. Prova disso, são os avanços diplomáticos na questão da integração através do comércio aéreo Cruzeiro do Sul/Pucallpa, o que irá possibilitar a implantação do fluxo regular de transporte aéreo para cargas e passageiros entre as duas regiões a partir de outubro.
A exposição e comercialização de frutas e hortaliças e de produtos artesanais na Expoacre Juruá já é resultado da primeira importação via aérea. Quase 24 toneladas de produtos peruanos foram desembarcados em Cruzeiro do Sul. Para o presidente regional de Ucayali, Jorge Velásquez, a primeira importação comprova o esforço e o trabalho conjunto. "Os resultados são possíveis em razão das condições políticas que estão sendo criadas". Cezar Alvarez, presidente regional de Ancash, destacou que a integração encurta distâncias e fomenta novos mercados. "Tenho certeza de que com a consolidação da integração muitas empresas irão se instalar no Acre pela proximidade com os portos do Oceano Pacífico".

Decisão sobre candidatura à presidência será tomada só em 2010, diz Marina

A senadora Marina Silva assinou neste domingo (30) sua filiação ao PV em cerimônia em São Paulo, mas disse que a decisão sobre a candidatura à presidência será tomada só em 2010.

"Me sinto honrada com o convite para disputar a presidência e com a recepção da ideia pelas pessoas. Mas a decisão só vamos tomar em 2010", disse Marina, que é senadora pelo Acre.

Segundo Marina, a decisão de deixar o PT foi muito “difícil e dolorosa”, mas disse que a decisão de se filiar ao PV agora se faz alegre. Ao falar sobre a saída do PT, a senadora chorou.“Às vezes, dentro de uma casa, é necessário que a gente saia para fazer a sua própria casa. Isso não significa se que está rompendo com o seu passado. Estou saindo para fazer outra casa, e para morar talvez na mesma rua”, disse a senadora, que foi recebida por militantes do PV aos gritos de "Brasil urgente, Marina presidente".

“Não foi fácil chegar até aqui. Tenho 30 anos de militância no PT, e neste tempo realizamos muitas coisas boas”, lembrou Marina, apontando também seus objetivos no PV. “Não venho com a ilusão de um partido perfeito, mas de que homens e mulheres de bem podem aperfeiçoar as instituições”.

Disputa com Dilma
Sobre um suposto embate com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), que teria motivado sua saída do PT, Marina disse que "a sociedade tem visões diferentes sobre essa questão do desenvolvimento sustentável e isso ocorre também dentro do governo. Não vou me colocar de vítima da ministra Dilma".

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Segundo a senadora, quando ela era ministra do Meio Ambiente, "o que não havia consenso [entre ela e Dilma] seguia para o presidente Lula arbitrar. Quando era ministra, até fizemos algumas coisas juntas".

Luz do partido
O deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) disse que "valeu a pena manter o PV vivo por mais de 20 anos. Valeu a pena para esperar esse momento histórico, para receber a Marina Silva"."Ela é a luz que ilumina o nosso partido e que manterá o nosso partido aceso", disse o deputado.

Gabeira aproveitou o evento para fazer críticas ao governo federal e ao Congresso. "É fundamental mencionar a ética na politica. Esse tema é importante porque temos no governo hoje um governo moralmente frouxo e um Congresso apodrecido."

O presidente do partido, José Luiz de França Penna, disse que a decisão de sair candidata ou não a presidente é da senadora. “Se a Marina decidir, nós vamos apoiar. É uma questão de conforto – de ela se sentir confortável com a candidatura. Se na trajetória ela decidir por outra coisa, nós a apoiamos.”

Desembargadora Eva Evangelista pede exoneração do cargo de corregedora do TRE do Acre

Segundo o jornalista Altino Machado, o motivo teria sido as declarações do desembargador Arquilau de Castro Melo em reportagem de ac24horas. A desembargadora Eva Evangelista votou pela reforma da sentença da juíza Thaís Aboukhalil, que cassou o prefeito, gerando um empate de três a três na votação. O voto de desempate foi proferido ao final da sessão pelo presidente do TRE, desembargador Arquilau de Castro Melo.

JULGAMENTO HILDEBRANDO

A disputa pelas 64 vagas destinadas à comunidade para assistir ao julgamento do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal e outros três acusados pelo assassinato (1996) do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o "Baiano", já começou. Pessoas de todo o lugar do país estão procurado a Secretaria do Tribunal do Júri, localizada no Fórum Barão do Rio Branco para garantir participação no julgamento, agendado para o dia 21 de setembro.
O Tribunal do Júri de Rio Branco tem capacidade para abrigar 180 pessoas sentadas. Além das 64 vagas destinadas a comunidade, também serão definidas cotas de participação para os familiares dos acusados e da vítima e jornalistas. No caso da imprensa, o credenciamento será realizado pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça.
Segundo informações colhidas junto a Secretaria do Tribunal do Júri Popular, qualquer pessoa pode se inscrever para participar do julgamento, mas tem que está ciente de que as 64 vagas serão preenchidas através de um sorteio, em data ainda a ser definida. Esta foi à forma encontrada pelo titular da Vara, Leandro Leri Gross, de garantir a participação justa de toda a comunidade na disputa. Até o momento não se cogita a mudança de local.
Transmissão simultânea descartada - Chegou a ser ventilada a possibilidade de ser instalado um telão, do lado de fora do Tribunal, para garantir um maior número de participantes, através da transmissão simultânea do grande júri. A idéia, porém, foi descartada pelo juiz Leandro Leri Gross.
Defesa X acusação - O Ministério Público e os advogados de defesa ainda não se manifestaram nos autos em relação à quantidade de assistentes que pretendem levar ao júri. No caso da defesa, sabe-se que serão quatro advogados, um para cada acusado, existindo a possibilidade de ser limitada a indicação de apenas um assistente para cada um deles. O MP tem mantido o sigilo em torno da sua participação, mas especula-se que quatro promotores devam ser escalados para formular a denúncia, um para cada acusado.
Fórum funcionará normalmente - O júri do "crime da motosserra" como ficou conhecido o caso está agendado para o dia 21 de setembro, uma segunda-feira. Apesar da grande concentração de pessoas no local, o expediente no Fórum Barão do Rio Branco funcionará normalmente.
Policiamento reforçado - Segundo informou a Secretaria da Vara do Tribunal do Júri, o juiz Leandro Leri Gross já oficiou o comando da Polícia Militar do Acre para preparar o esquema de segurança necessário a um júri deste porte. A previsão é de que todas as ruas que dão acesso ao Fórum sejam bloqueadas no dia do julgamento. A Polícia Federal também já teria se colocado a disposição para ajudar no que for necessário.
Defesa diz que não vai aceita excessos - Sanderson Moura, advogado de defesa do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, já antecipou que não vai aceitar excessos no tratamento dispensado a seu cliente durante o julgamento. "O Hildebrando já comprovou que não oferece risco durante o julgamento, por isso não vamos aceitar possíveis excessos que venham a ser cometidos, principalmente no tocante a segurança", avisou.
Dulcineia Azevedo, redação ac24horas

Choque frontal na BR-364 deixa um morto e outro ferido

O cidadão Clério Augusto de Jesus, 41, foi vítima fatal de um acidente de trânsito no início da noite desta quinta-feira, 27.
Ele conduzia um Fiat NBX 7412, sentido Bujari/Rio Branco. No sentido inverso trafegava o motociclista Francisco Aloísio Pinheiro da Silva 32, conduzindo a moto XLR de placas MZP 3860.
Ainda não foi esclarecido a causa do acidente, mas especula-se que um dos condutores teria tentado desviar um buraco na pista e não conseguiu evitar a colisão frontal.
O condutor da moto foi jogado à distância e milagrosamente conseguiu se salvar. Já o veiculo saiu da estrada em sucessivas capotadas matando seu condutor.
Com fotos e informações de Gleyciano Rodrigues

Arquilau, um juiz de causas nobres

O assunto mais comentado da semana foi o voto de desempate do desembargador Arquilau de Castro Melo em favor da cassação dos mandatos do prefeito e vice de Sena Madureira, Nilson Areal e Jairo Cassiano. Para muito os votos favoráveis as perdas dos mandatos dos dois políticos do Iaco seriam apenas um jogo de cena do Justiça Eleitoral do Acre e que no final Nilson permaneceria prefeito por força da influência da Frente Popular do Acre no judiciário acreano.
Mas se enganou quem apostou nisso e por 4 votos a 3 caiu o prefeito de grande prestígio da aliança, com o voto de minerva de Arquilau de Castro Melo, que considerou suficiente as provas apresentadas no processo.
"A sentença da juíza [Thaís Borges ] eleitoral de primeira instância foi muito minuciosa, ela analisou cada detalhe e eu acho que se saiu muito bem. Li os autos do processo e estou convencido que realmente houve a captação ilícita de sufrágio, por isso voto pela cassação dos mandatos e anulação dos votos do prefeito e vice de Sena Madureira", salientou o presidente do TRE do Acre, na justificativa do seu voto de desempate.
Antes da sessão, nos bastidores as conversas eram de que Arquilau de Castro Melo não suportaria a pressão de políticos e votaria pela permanência de Nilson Areal, mesmo com decisão contraria da juíza Thaís Borges que decidiu pelo afastamento do prefeito, em junho deste ano.
- O senhor foi muito pressionado para votar favorável a permanência do prefeito?, perguntou um repórter ao desembargador Arquilau de Castro Melo. A resposta foi singela, assim como ele é:
- É claro que num processo desses existem muitas pessoas envolvidas e cada um advoga no seu interesse. Recebi muitas pessoas, ouvi todas elas, mas isso não significa dizer que é uma pressão para que eu vote de acordo com interesses de quem conversou comigo. Votei pela minha consciência, com as provas dos autos. Um juiz tem que ter caráter, não se pode deixar levar por esse ou aquele interesse. Eu sou juiz para proporcionar justiça, e isso é o que interessa.
Ao ser questionado se tinha sido procurado por algum político influente para declinar voto em favor de Areal o desembargador deu como resposta uma boa risada.
Sobre seu ponto de vista com relação ao prefeito Nilson Areal o desembargador foi claro:
- Não sou contra nem a favor de Nilson Areal. Sou pela legalidade, pelo voto livre e pela justiça. Meu voto foi baseado em dados concretos, em provas e não no que ele representa para a comunidade ou grupos políticos. Assim eu votei e assim votarei em todas as vezes que for necessário, concluiu.
Para a sociedade o voto de Arquilau de Castro Melo foi de qualidade e serviu para resgatar a credibilidade da justiça acreana, que tem sido muito questionada em suas decisões. O voto de Arquilau servirá como esperança para aqueles que anseiam por justiça. Agora, antes de emitir qualquer juízo sobre esse ou aquele voto de um magistrado, é bom não esquecer o que disse Arquilau: "Um juiz tem que ter caráter; Eu sou juiz para proporcionar justiça..."
Roberto Vaz - da redação ac24horas