Superintendência do Trabalho começa devassa às ilegalidades de empregadores neste Natal

ojas de Rio Branco serão todas fiscalizadas para evitar abusos contra empregados neste período de fim de ano

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Com um aumento de produtos no estoque neste Natal, contratação de temporários tende a ser abusiva (Foto: Arquivo/Agazeta.net)
A partir desta segunda-feira, 10, auditores da superintendência do Trabalho vão reforçar a fiscalização em empresas da cidade. São muitas as denúncias de patrões que não pagaram o 13º salário e nas lojas, a queixa é quanto a jornada excessiva dos vendedores.

A Operação Décimo Terceiro” quer inspecionar todas o comércio. As empresas tinham até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do décimo. E tem até 20 de dezembro para a segunda parcela. “Quem não pagar até a fiscalização vai reclamar do valor da multa”, diz Manoel Neto, superintendente do Trabalho no Acre.

Os auditores vão verificar a jornada dos funcionários, principalmente, os contratados pelos lojistas.

Domingos e feriados são pagos dobrados, mas, geralmente, o patrão não faz essa conta na hora de repassar a remuneração. Os fiscais querem verificar os contratos temporários que, apesar do nome, devem ser anotados na carteira de trabalho.

Os auditores vão observar ainda se os trabalhadores sabem usar equipamentos de segurança, como extintores, e se as empresas estão obrigando a usar copo coletivo para beber água.

Hildebrando Pascoal reitera pedido de assistência jurídica gratuita ao TJ/AC

A suspensão da assistência jurídica ao sentenciado foi determinada pelo Defensor Público Geral, Dión Nóbrega Leal, assim que assumiu o cargo

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Hildebrando em júri recente: pedido foi feito de próprio punho (Foto: Arquivo/TJAC)
O coronel aposentado da Polícia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, peticionou ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), de próprio punho, reforçando o pedido de assistência jurídica gratuita por parte da Defensoria Pública do Estado.

A suspensão da assistência jurídica ao sentenciado foi uma das primeiras medidas adotadas pelo Defensor Público Geral, Dión Nóbrega Leal, tão logo assumiu o cargo. Para Nobrega, Hildebrando não é pessoa hipossuficiente, portanto, não pode fazer jus ao benefício.

Para garantir o direito de defesa do acusado nas matérias de 2º Grau, o presidente da Câmara Criminal do TJ/AC, desembargador Feliciano Vasconcelos, solicitou a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), que designasse um advogado para acompanhá-lo.

Desde então, por indicação da OAB/AC, a defesa de Hildebrando vem sendo patrocinada "pro bono"– de forma voluntária – pelo advogado Armysson Lee Linhares, não apenas nas matérias de 2º Grau, onde o réu apela das condenações já sofridas, mas também em 1º Grau.

Em despacho emitido esta semana, o desembargador Feliciano Vasconcelos, mandou intimar pessoalmente o Defensor Público Geral, Dión Nóbrega Leal, para que se manifeste acerca do pedido de Hildebrando.

PF prende ‘mula’ quando embarcava em voo para Fortaleza

Mulher de 20 anos levava dois quilos de cocaína presa ao corpo, na tarde desta quinta-feira

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Droga foi presa ao corpo de jovem que tinha intenção de entregá-la no Nordeste (Foto: Divulgação/Polícia Federal)
A Polícia Federal prendeu uma mulher de 20 anos que embarcaria em voo para Fortaleza com dois quilos de cocaína enrolados ao corpo, na tarde desta quinta-feira, 9.

Como quase sempre acontece com a maioria das ‘mulas’ do tráfico, a jovem -- que não teve o nome divulgado --, mostrou-se nervosa, ao ser observada pelos agentes. Logo depois, foi revistada e presa.

“Os Policiais Federais de plantão no aeroporto desconfiaram das atitudes dela desde que havia chegado para o check-in. Passaram então a observá-la, o que só aumentou o nervosismo”, afirma a Polícia Federal, em comunicado.

“Ao ser levada para questionamentos, ela apresentou respostas evasivas e inconclusivas”. Numa revista, os agentes observaram a droga enrolada ao corpo.

A acusada foi presa e levada à Superintendência da Polícia Federal. Depois de indiciada por tráfico de drogas, encaminhada ao presídio Francisco de Oliveira Conde, aguardará julgamento. O crime de tráfico de drogas prevê pena de até 15 anos de reclusão.

Binho entrega O Casarão revitalizado ao povo do Acre

Construído na década de 1930, casa abrigou residência de governador de ex-território do Acre e foi espaço de atividades culturais e ponto de encontro de artistas e intelectuais

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Companhia de teatro "invade" O Casarão em performance improvisada, característica do espaço que abrigou diversas manifestações culturais (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
O Governo do Estado reuniu artistas, intelectuais e antigos frequentadores na noite desta sexta-feira, 10, para a reinauguração de O Casarão, que por último foi o bar e restaurante que se tornou um marco na história recente de Rio Branco e, por extensão, do Acre, mas abrigou a também a residência da família do Coronel Fontenele de Castro, ex-governador do Acre. A casa de Fontenele, agora revitalizada, foi entregue à comunidade pelo governador Binho Marques com uma festa que misturou emoção, nostalgia e confiança muito forte no futuro. Ressalte-se nesse contexto a função social dos ambientes - um bar, no caso - como elemento agregador das pessoas. "A função social do Casarão está aqui: são vocês, sem os quais seríamos pessoas dispersas", disse o governador.

A partir de agora, o Casarão é o mais novo espaço cultural da cidade de Rio Branco. No princípio, o espaço se constituiria em território da esquerda, mas acabou virando um caldeirão de correntes e idéias convergentes e divergentes - e todos saboreavam a vida dançando, comendo, bebendo, debatendo e promovendo a tolerância. Além de democrático era, por essência, de vanguarda. O espaço serviu de local de trabalho para muita gente produzir literatura, poesia e peças de teatro, tornando-se palco de inúmeras campanhas, exposições, propagandas diversas, reuniões de grupos de trabalho e muito mais. O Governo do Estado investiu R$ 834.805,36, sendo que R$256.583,50 são recursos do Governo Federal, obtidos através de emenda parlamentar proposta pela deputada Perpétua Almeida; R$ 75.672,19 do BNDES e R$ 502.549,67 do Tesouro Estadual.

Há muito de história e, por construção cultural, de acreanidade no prédio. Manoel Fontenele de Castro, primeiro morador do Casarão, comandou a Guarda Territorial e governou o Estado. Era um homem que, sobretudo, amava o Acre. De coração generoso, abriu a única piscina da região para uso quase público. Fontenele de Castro nasceu em 8 de junho de 1898, em Viçosa, no Ceará, sendo o terceiro homem de uma família de onze filhos do casal José Castro e Maria Fontenele de Castro. Saiu do Ceará fugindo da seca e embarcou no navio a lenha que o levou no rio Envira, em Feijó, para ser seringueiro, aos vinte anos, em 1918. Em Rio Branco ingressou na Polícia Militar do Território Federal do Acre. Graduou-se a postos maiores na graduação da milícia territorial, até comandá-la. Sua atuação na área civil estendeu-se aos cargos de delegado de Obras, delegado de Polícia, chefe de Polícia, secretário-geral do Governo, prefeito de Rio Branco. Governou o Território Federal do Acre interinamente por cinco vezes até ser nomeado governador titular pelo presidente Juscelino Kubitschek. Como governador, Fontenele de Castro ergueu prédios, abriu estradas, construiu pistas de pouso e fez portos, entre outras que o consolidaram como chefe político atuante de tal forma que, no Território e no Estado por cuja autonomia lutou ferrenhamente, deixou sua marca na história desta terra que adotou como sua.

Em outra fase do prédio, restaurante O Casarão recebeu esse nome da família que o alugou de Darci Fontenele, herdeiro do coronel, e foi o primeiro a servir comida regional e alimento natural no Acre. O espaço possui características arquitetônicas ecléticas, que mesclam diversos elementos de diferentes épocas, representando um estilo regional com influência européia. Agora, após um longo período de abandono, ele foi amplamente reformado pelo Governo do Estado do Acre, mantendo a maior parte de suas características arquitetônicas. Além disso, a parte superior do Casarão ganhou três novas salas, uma em homenagem ao jornalista cultural Chico Pop, outra de memória do próprio espaço, além de sala de multimeios e a terceira especialmente para exposição de artesanato.

O antigo e o moderno se encontram: Casarão tem acesso livre à internet

As intervenções para revitalizar o prédio foram as mais cuidadosas. "Utilizamos fotos antigas para garantir as características originais", disse o secretário de Obras Públicas, Eduardo Vieira. A área trabalhada é de 405,12 metros quadrados. Elementos de época foram mantidos mas os "puxadinhos", que não tinham relação com a planta original, foram removidos. Os serviços realizados foram a substituição das paredes em madeiras, preservando as da presente época; reforço estrutural nos pilares de época; substituição do forro; troca da estrutura de cobertura e telhamento; troca da pavimentação do térreo e superior em tábuas; troca de toda a instalação elétrica/lógica/ar condicionado/incêndio/hidrossanitária; criação de um estar com bancos e lixeiras; manutenção, no andar superior, das três salas originais; e ampliação em alvenaria que contemplou três pavimentos. O acesso principal tem rampa para portadores de necessidades especiais. Toda a área é hotspot, com acesso livre à internet através do programa Floresta Digital.

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Banda Mapinguari Blues abre jam session que marcou entrega do prédio revitalizado (Foto: Gleilson Miranda/Secom)

O Território Livre: grande evento na sociedade

O Casarão foi construído na década de 1930 por Abdon Massari no Centro de Rio Branco. Apesar dos mais de oitenta anos, o prédio de madeira está conservado em sua parte central, mantendo características arquitetônicas sírias e libanesas, especialmente os lambrequins.

Como ponto de encontro, o Casarão recebeu pessoas de diferentes perfis - de intelectuais, boêmios, estudantes universitários a militantes partidários. A expressão 'território livre' apareceu na década de 1980, quando o local era restaurante. Por causa da grande diversidade de freqüentadores, a imprensa da época começou a chamar o espaço de Território Livre, onde se estabeleceram, segundo os pioneiros freqüentadores, pensamentos hoje frequentes no universo acreano. "O Casarão foi um grande evento na sociedade acreana, do qual eu tive o privilégio de fazer parte", disse dona Gracinha, que junto com o marido, Walter, tocou o restaurante por vários anos. "O Casarão não é um lugar qualquer. A gente tem de pedir licença para entrar", afirmou o ex-deputado Marcos Afonso, referindo-se ao valor do prédio. Entre intelectuais, políticos e ativistas sociais, estiveram presentes a conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Naluh Gouveia, e o pai do jornalista e agitador cultural Chico Pop, Francisco Moisés. A escritora Francis Meyre, amiga de Chico Pop, recitou poemas em homenagem à revitalização do Casarão.

Um ambiente que abraça as pessoas

A revitalização partiu de uma demanda da sociedade. O Governo recebeu um abaixo-assinado com centenas de assinaturas com esse pleito. Há muita memória sobre o espaço. O músico Heloy de Castro fez ali o lançamento do primeiro CD, em evento que reuniu inclusive o roqueiro Lobão. Para Heloy, trata-se do resgate de um marco social, político e cultural do Acre. O escritor Silvio Margarido também participou da efervescência da época. "Que possa ser um espaço onde algo da nossa memória seja resgatado", observou Silvio. De seu lado, o jornalista e escritor Naylor George, o caldeirão intelectual e social vinha desde os primórdios do Casarão, quando ainda habitado pelos Fontenele. "Desde aquela época era ponto de encontro. As pessoas vinham para cá bater papo, comer tapioca, falar da vida alheia", relata Naylor. "Por aqui passaram pessoas de grande importância da música, cultura, boemia", completou. À noite, ambos foram citados pelos que fizeram uso da palavra, como o ex-governador e senador eleito Jorge Viana, em cujo mandato se deu início ao estudo para tombamento . "Aqui a gente alimenta alma. É tão bom entrar num ambiente que abraça a gente", disse Jorge Viana.

Temporariamente, uma empresa irá manter o café bar de O Casarão. O grupo Mapinguari Blues abriu a jam session que selou a entrega do Casarão ao povo do Acre.

História de encontros e desencontros

A casa de Fontenele abrigou a primeira piscina construída no Acre, onde se realizaram campeonatos de natação. A piscina foi aterrada décadas depois para dar lugar ao atual estacionamento. O prédio foi tombado pelo Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Cultural no dia 13 de agosto de 2009, por iniciativa da sociedade civil, sendo homologado no dia 30 de abril de 2010 pelo governador Binho Marques, através do decreto nº 5.235. Agora, está sendo devolvido à sociedade plenamente revitalizado pelo Governo do Acre e ficará sob proteção e vigilância do Poder Público Estadual, por intermédio do Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour.

Os encontros no Casarão não eram para falar só de política como também para saborear pratos tipicamente acreanos ou dançar ao som de música ao vivo, o que acabou se constituindo em uma inovação nos restaurantes locais.