Agente penitenciário apreende 1 KG de maconha no presídio .

Reeducando com “acesso livre” ao presídio transportava droga com destino aos pavilhões.

Um agente penitenciário apreendeu no inicio da noite desta quarta feira (1), de dezembro, 1 KG de maconha. A droga estava sendo transportada por um reeducando que tinha “acesso livre” ao presídio, ou seja, o reeducando tinha uma portaria de trabalho expedida pela direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN, que permitia ao mesmo entrar e sair do presídio para coletar e jogar fora o lixo. Ao retornar para o interior da unidade prisional, trazendo as ferramentas de trabalho o agente penitenciário suspeitou do reeducando, então ao fazer uma revista encontrou a droga. A direção do IAPEN suspeita que outra pessoa teria deixado a droga dentro da caixa de lixo, localizada nas proximidades do presídio, acreditando que o reeducando ao deixar o lixo, encontrasse a droga e levasse para o interior da unidade penitenciária. O reeducando foi detido e encaminhado a delegacia de flagrantes, onde foi indiciado pelo crime de tráfico de drogas.

Justiça Federal indefere pedido do MPF para cancelar Vestibular

Juiz Jair Facundes, da 3ª Vara Federal, entende que direitos dos aprovados se sobrepõem à denúncia do MPF

A Justiça Federal no Acre decidiu pela legalidade do Vestibular 2011 da Universidade Federal do Acre (Ufac), contrariando o que havia sido pedido pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC). Em decisão assinada nesta quarta-feira, 1º, o juiz da 3ª Vara Federal, Jair Araújo Facundes, indeferiu por entender que não foi feita referência "com relação aos alunos que foram aprovados licitamente e ao direito deles à classificação obtida”, entre outros fatores considerados pelo magistrado.

O MPF pediu a anulação das provas, nos dias 14 e 15 de novembro deste ano, inclusive com antecipação de tutela, alegando que o certame teria sido prejudicado por exigências arbitrárias que impediram vários candidatos de participar do concurso. Alguns candidatos não entraram porque as suas identidades estavam com prazo de validade vencido.

O juiz Facundes entende que “se houvesse como se aferir o rendimento de tais candidatos prejudicados, o correto seria incluí-los como aprovados, segundo sua pontuação. Mas ausente esta informação, não se recomenda substituir um dado concreto (a aprovação de alguns) pela suposição de que um ou vários poderiam obter a aprovação”.

Ele diz ainda em sua decisão que “a solução é a reparação individual”, em dinheiro e “elevada o suficiente para obrigar a Ufac a ter mais zelo no trato com as pessoas”, embora este procedimento, “no máximo, ameniza, atenua e desestimula novas agressões”.

Ao MPE, Maria Ambrósio, disse que filho foi espancado por oito policiais

Edson Carlos Saldanha diz que foi espancado por oito policiais militares (Foto: Victor Augusto de Farias)

A dona-de-casa Maria Ambrósio Rêgo voltou a bater à porta do Ministério Público Estadual (MPE), nesta quarta-feira, 1º, para denunciar mais um caso de agressão policial na família. Maria é mãe de Edna Ambrósio, estudante morta aos 23 anos de idade, em fevereiro desse ano, durante uma blitz de trânsito. Agora, a vítima, segundo ela, é o filho de 19 anos, que teria sido espancado por oito PMs.

Edson Carlos Ambrósio Saldanha foi apresentado pela mãe à coordenadora do Centro de Atendimento ao Cidadão do MPE, advogada Nazaré Gadelha. Em virtude da situação do rapaz, que apresentava marcas de espancamento por todo corpo e tinha dificuldade em se expressar, ela acionou atendimento médico de urgência.

De acordo com Maria Ambrósio, Edson foi abordado pela polícia por volta de 23h da última terça-feira (30/11), quando caminhava em direção a sua residência, na ladeira do Bola Preta, na companhia de outros dois jovens. Ela admite que o filho é dependente químico, mas também sabe que isso não autoriza a polícia a agir de forma truculenta.

“Quero saber do Estado onde estão os meus direitos de cidadã e de mãe. Eles já mataram a minha filha, agora querem fazer o mesmo com o meu filho. Quero saber do governador porque não colocam gente humana na polícia”, questiona indignada.

Maria Ambrósio informou ao MPE que o filho foi agredido por cerca de oito policiais, cinco deles estariam numa viatura e três conduzindo motocicletas. A maioria das pancadas, segundo ela, foram na região da cabeça. A dona-de-casa teme que o filho fique com seqüelas em virtude das pancadas. “Sei que o meu filho não será o mesmo depois disso, quero Justiça”, suplicou.

Segundo os relatos de Maria Ambrósio, a sessão de pancadaria durou mais de uma hora. Isso porque, apesar de ter sido abordado pelos policiais às 23h de terça-feira, Edson só foi conduzido a Unidade de Segurança Pública da 1ª Regional, ao amanhecer de quarta-feira, segundo comprova Termo Circunstanciado de Ocorrência, entregue a mãe do acusado.

Ao chegar à delegacia, Edson revelou que foi tirado com violência do veiculo e jogado no chão, de forma humilhante. O caso será tratado durante audiência agendada para o dia 3 de dezembro, na 1ª Vara do Juizado Criminal Especial de Rio Branco. Após colher por termo as declarações da mãe e da vítima, Nazaré Gadelha, os encaminhou à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial para adoção das medidas necessárias em aos acusados.

Ofícios, comunicando o caso, também foram encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar e à Defensoria Pública do Estado. Além de punição na esfera penal, a mãe já manifestou o interesse de ingressar com ação por danos morais e materiais contra o Estado.

Responsabilidade será apurada, assegura comandante da PM

O comandante da Polícia Militar, coronel Romário Célio, informou por telefone que, todas as denúncias feitas contra policiais militares são devidamente apuradas e com este caso não será diferente.

Segundo ele, se realmente for confirmada a denúncia, os acusados serão responsabilizados na forma da lei, mas tudo isso dentro do devido processo legal.

As denúncias envolvendo policiais militares são apuradas mediante inquérito instaurado pela Corregedoria da PM. Isso não obsta, entretanto, que outras linhas de investigação sejam adotadas, como é o caso da atuação do MPE mediante a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial.

Binho entrega casas do programa Minha Morada

Moradores de área de risco, famílias com idosos e portadores de necessidades especiais e mulheres chefes de família são as prioridades

Na manhã desta terça-feira o governador Binho Marques fez a entrega oficial da chave de 43 casas nos loteamentos Andiroba e Copaíba (Foto: Gleilson Miranda/Secom)

O Minha Morada é o principal programa habitacional do Acre. Mas não é apenas a residência em si. Trata-se de um conjunto de obras e ações que o fazem um dos mais importantes programas de inclusão social do governo Binho Marques.

Passado o período eleitoral, a Secretaria de Habitação de Interesse Social retoma a entrega de casas do Minha Morada. Na manhã desta terça-feira, 30, foram repassadas 43 casas nos loteamentos Andiroba e Copaíba, no bairro Tancredo Neves, numa cerimônia marcada pela emoção e alegria de dezenas de famílias que moravam em área de risco ou viviam de aluguel numa situação difícil.

"Não existe alegria maior no mundo que seja a nossa família e a casa é o nosso abrigo", disse o governador Binho Marques ao ressaltar às famílias beneficiárias a importância de um lar na formação das pessoas, da comunidade e da sociedade. Apenas nesses dois loteamentos foram investidos mais de R$ 6 milhões.

Incluindo também nas Zonas de Atendimento Prioritário (ZAPs) o governo está destinando 10 mil unidades habitacionais para pessoas de baixa renda no Acre, e integra o programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida para atingir a meta. Com a urbanização, dezenas de famílias recebem casas em melhores condições ou podem realizar alguma intervenção nas atuais.

"É uma benção de Deus uma casa como essa. Moramos só eu e meus dois filhos, há seis anos de aluguel, e essa casa é tudo o que eu pedi a Deus", disse Cândida Figueiredo da Silva, que está se mudando definitivamente da situação de risco em que vivia na Baixada Pantanal, no bairro da Conquista, área de influência da ZAP 3, contemplada nos dois loteamentos do Tancredo Neves. A localização dos residenciais leva em conta acesso ao transporte coletivo, saúde, educação e aos demais serviços básicos.

O programa procurou desenvolver seus projetos e plantas de habitação considerando o clima quente-úmido da região de floresta, valorizando a ventilação natural e protegendo as casas do acúmulo de calor, do rigor das chuvas e do sol intenso. De acordo com a cartilha do programa, "uma arquitetura pautada na simplicidade, mas pensada de acordo com os costumes e a realidade da Amazônia, garantindo mais conforto, segurança e as necessidades básicas de uma família".

Durante a cerimônia de entrega das casas, o governador Binho Marques plantou uma muda de andiroba como símbolo de que o futuro das crianças das famílias atendidas será agora construído dentro de um lar em situação de segurança e equilíbrio, já que irá contar com todos os serviços de Estado. No Loteamento Copaíba, há uma Área Institucional, onde serão construídos núcleos de várias secretarias de governo para atendimento direto à comunidade. Estiveram presentes os secretários Gilberto Siqueira (Planejamento e Habitação), Maria Correa (Educação), o vice-prefeito de Rio Branco, Eduardo Farias; o presidente da Câmara de Vereadores, Elias Campos; o presidente da União dos Moradores de Rio Branco (Umarb) e membro do Conselho Estadual de Habitação, Gilson Albuquerque; o comandante-geral da Polícia Militar, Romário Célio; o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Moisés Diniz; técnicos, empresários e envolvidos na política habitacional e ação social do Acre.

Vida nova para as famílias

Neste primeiro momento, equipes de ação social e técnicos da construção civil prestarão apoio aos moradores para que ao se mudarem tudo esteja funcionamento normalmente nas casas. Se a residência precisar de algum reparo, as equipes estarão prontas para realizar o serviço. As casas do Programa Social de Habitação (PSH) são construídas 100% com recursos do Governo do Acre. São dez mil unidades habitacionais e mais seis mil financiamentos para reformas que vão beneficiar 16 mil famílias e reduzir pelo menos 50% do déficit de habitação estadual, que é de 20 mil moradias. Até então o maior programa habitacional desenvolvido no Acre era de 4,8 mil unidades. Este é de 10 mil, sendo que 35% do total - 3,7 mil casas serão construídas pelo Governo Federal através do Minha Casa Minha Vida.

Também são parceiros da iniciativa agentes financiadores como o Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, que assinou contrato de adesão com o programa do Estado, e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Minha Morada é o mais amplo já realizado no Estado e estabelece um novo paradigma na política de habitação regional e foi lançado pelo próprio Presidente Lula em Rio Branco. "Os beneficiários são pessoas que realmente precisam de uma casa", disse o secretário Gilberto Siqueira, coordenador do programa.

Política habitacional com inclusão e geração de trabalho e renda

Cada morador dos loteamentos Copaíba e Andiroba ganhou uma muda de árvores dessas espécies para plantar, como homenagem e símbolo da interação entre a floresta e a cidade. Foi o segundo convênio do Minha Casa, Minha Vida assinado na Região Norte. No governo Binho Marques, foram concluídos ou estão em andamento cerca de 70 canteiros de obras, com mais de 30 empresas envolvidas e pelo menos três mil postos de trabalho gerados. Foram desapropriados 105 hectares de terra para o desenvolvimento do programa. Os recursos são da ordem de R$ 360 milhões, incluindo os aportes dos Governos do Acre e da União.

Cerca de 90% das 10 mil unidades habitacionais estão sendo totalmente financiadas pelo Governo do Estado e se destinam às famílias cadastradas no CadÚnico ou que moram nas áreas de risco e fundos de vale das ZAPs. São famílias que ganham entre 0 e 3 salários mínimos. Outros 31% terão financiamento de 90%. Segundo pesquisa, 70% do déficit habitacional do Acre envolve pessoas nesta faixa de renda. As famílias não pagam nada pelas casas, mas devem seguir alguns compromissos, como manter os filhos da escola e cumprir o calendário de vacinação. As casas reúnem boas condições de moradia, com saneamento, parque, posto de saúde, escola. "Esta é uma obra de um projeto político que realmente cuida de Rio Branco", disse o vice-prefeito de Rio Branco, Eduardo Farias, ressaltando os grandes investimentos que vem sendo realizados na capital.

Muita gente acolhida no maior programa habitacional da história do Acre

Os conjuntos residenciais vêm transformando a paisagem da região onde estão sendo implantados, além de elevar a autoestima da comunidade e resgatar valores de cidadania e coletividade. Essa observação foi feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Elias Campos: "é uma sensação de alegria porque muitas famílias estão aqui sendo acolhidas".