Começa a contagem do prazo para Areal recorrer da cassação





Apesar de a decisão ter sido proferida na sessão ordinária de terça-feira (25), só foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Acre, da última sexta-feira (28), o Acórdão (nº 1.784/2009) que confirma a cassação dos mandados do prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal (PR), e seu vice, Jairo Cassiano (PMN). Como do ponto de vista legal, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil ao da disponibilização da informação no DJE, a contagem do prazo para ambos recorrerem da decisão começa somente nesta segunda-feira (31).
O prazo para os advogados de Nilson e Jairo ingressarem com recurso no Tribunal Superior Eleitoral é de três dias. Ou seja: eles têm até quarta-feira para ingressar com a ação. A dúvida que divide os especialistas em direito eleitoral é se prefeito e vice permanecem no cargo enquanto não sair uma decisão final do TSE, ou se o Tribunal Regional Eleitoral do Acre vai fazer cumprir sua decisão.
Os mais otimistas acreditam que Areal vai conseguir se manter no cargo até o julgado final. Outros, porém, afirmam convictos, que o TSE costuma manter afastados dos cargos os gestores condenados. Mas todos sabem que essas decisões geralmente são mantidas quando há unanimidade pela cassação e este não foi o caso. A decisão que cassou os mandatos de Nilson Areal e Jairo Cassiano foi confirmada com voto de desempate do presidente Arquilau de Castro Melo, uma vez que nas preliminares houve empate de 3 a 3 entre os juízes que compõem a corte. Além de Arquilau de Castro Melo, votaram pela manutenção da sentença da juíza Taís Borges, os juízes Jair Facundes, Denise Bonfim e Maria Penha. Acompanharam a relatora Eva Evangelista pela reforma da sentença, os juízes Ivan Cordeiro e Maurício Hohenberger.
Nilson Areal foi eleito com 9.655 votos, o que representa 53% dos votos válidos. Neste caso, de acordo com a legislação eleitoral, caso seja mantida a sua cassação e de seu vice, novas eleições devem ser realizadas no município de Sena Madureira, pois o candidato eleito obteve mais de 50% dos votos válidos.
CONFIRA NA INTEGRA AS DUAS TESES:
Voto vencedor:
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 - PREFEITO E VICE-PREFEITO - DISTRIBUIÇÃO DE TELHAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E CASSAÇÃO DOS MANDATOS - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97 - RECURSO PROVIDO - NOVAS ELEIÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.
1. A vedação à captação ilícita de sufrágio visa a proteger o voto livre do eleitor.
2. A participação direta ou a mera anuência do candidato na obtenção de votos de maneira ilícita, especialmente quando verificada a distribuição gratuita de telhas com o objetivo de captação de votos, comprovada por meio de conjunto fático-probatório suficiente e idôneo, configura a arregimentação ilícita de votos que merece a reprimenda do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e, tratando-se de candidato já diplomado, a cassação do respectivo diploma.
3. Nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, há que se realizarem novas eleições quando verificado que o candidato obteve mais de 50% dos votos válidos.
4. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
Voto vencido:
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº. 9.504/97) - PREFEITO E VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU DA ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS - INDÍCIOS E PRESUNÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia e a desarmonia da prova testemunhal não consubstanciam os elementos indiciários da prática da conduta prevista no artigo 41-A da Lei nº. 9.504/97.
2. Não se admite a condenação fundada somente na presunção. A presunção da existência de um "esquema" de compra de votos cede em face da insuficiência da prova oral e documental. A presunção, por si, não revela a consistência das provas sobre a infração narrada na Representação, haja vista que a presunção exige do julgador agregá-la a um fato indiciário ou à soma desta presunção com outra.
3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, por sua gravidade, deve guardar sintonia com outro elemento ao menos indiciário. Precedente: Agravo de Instrumento nº. 6.385. Relator Ministro Marco Aurélio. DJE de 02.06.2006.
4. "A caracterização da captação ilícita de sufrágio exige a prova de que a conduta fora praticada em troca do voto do eleitor" (Recurso Ordinário nº. 1412/09. Rel. Min. Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira. DJE de 06.05.2009)", condição indemonstrada nos autos.
5. Incumbe ao Representante apresentar provas, indícios e circunstâncias suficientes a demonstrar a plausibilidade dos fatos narrados, não sendo exigida dos Representados a produção de prova negativa.
Dulcineia Azevedo, redação ac24horas

Binho recebe delegação peruana e traça novas metas para integração




Governador Binho Marques recebeu a comitiva peruana no Palácio Rio Branco
No encontro foram firmadas parcerias com a proposta de unir esforços para a efetiva integração entre os dois países (Foto: Gleilson Miranda/Secom) O governador Binho Marques recebeu na noite de sexta-feira, no salão nobre do Palácio Rio Branco, representantes da delegação peruana que está no Acre para participar do 2º Encontro Político Empresarial de Integração Fronteiriça Acre-Ucayali. Os debates fazem parte dos compromissos firmados no início desse ano com a vinda dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Peru, Alan Garcia, no qual foram firmadas parcerias com a proposta de unir esforços para a efetiva integração entre os povos dos dois países, em especial do Acre e da região de Ucayali.
Durante a solenidade, Binho Marques enfatizou que a mobilização que está em andamento é diferente do conjunto de pactos que já foram firmados anteriormente. Segundo ele, em pouco mais de seis meses, vários encontros aconteceram e os avanços já podem ser mensurados. Como a Semana da Amazônia em Cuzco, a participação dos empresários peruanos na Expoacre e na Expoacre Juruá e as reuniões de trabalho. "Estamos avançando no processo de fortalecimento de uma mobilização que possibilita o desenvolvimento econômico e justo. A concretização dos acordos refletem o novo momento", avalia o governador.
Binho Marques e os presidentes regionais de Ucayali e Ancash, Jorge Velásquez e Cezar Alvarez, destacaram que os desdobramentos dos encontros realizados até agora são favoráveis, e já demonstram que os compromissos estão sendo cumpridos. Prova disso, são os avanços diplomáticos na questão da integração através do comércio aéreo Cruzeiro do Sul/Pucallpa, o que irá possibilitar a implantação do fluxo regular de transporte aéreo para cargas e passageiros entre as duas regiões a partir de outubro.
A exposição e comercialização de frutas e hortaliças e de produtos artesanais na Expoacre Juruá já é resultado da primeira importação via aérea. Quase 24 toneladas de produtos peruanos foram desembarcados em Cruzeiro do Sul. Para o presidente regional de Ucayali, Jorge Velásquez, a primeira importação comprova o esforço e o trabalho conjunto. "Os resultados são possíveis em razão das condições políticas que estão sendo criadas". Cezar Alvarez, presidente regional de Ancash, destacou que a integração encurta distâncias e fomenta novos mercados. "Tenho certeza de que com a consolidação da integração muitas empresas irão se instalar no Acre pela proximidade com os portos do Oceano Pacífico".

Decisão sobre candidatura à presidência será tomada só em 2010, diz Marina


A senadora Marina Silva assinou neste domingo (30) sua filiação ao PV em cerimônia em São Paulo, mas disse que a decisão sobre a candidatura à presidência será tomada só em 2010.

"Me sinto honrada com o convite para disputar a presidência e com a recepção da ideia pelas pessoas. Mas a decisão só vamos tomar em 2010", disse Marina, que é senadora pelo Acre.

Segundo Marina, a decisão de deixar o PT foi muito “difícil e dolorosa”, mas disse que a decisão de se filiar ao PV agora se faz alegre. Ao falar sobre a saída do PT, a senadora chorou.“Às vezes, dentro de uma casa, é necessário que a gente saia para fazer a sua própria casa. Isso não significa se que está rompendo com o seu passado. Estou saindo para fazer outra casa, e para morar talvez na mesma rua”, disse a senadora, que foi recebida por militantes do PV aos gritos de "Brasil urgente, Marina presidente".

“Não foi fácil chegar até aqui. Tenho 30 anos de militância no PT, e neste tempo realizamos muitas coisas boas”, lembrou Marina, apontando também seus objetivos no PV. “Não venho com a ilusão de um partido perfeito, mas de que homens e mulheres de bem podem aperfeiçoar as instituições”.

Disputa com Dilma
Sobre um suposto embate com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), que teria motivado sua saída do PT, Marina disse que "a sociedade tem visões diferentes sobre essa questão do desenvolvimento sustentável e isso ocorre também dentro do governo. Não vou me colocar de vítima da ministra Dilma".

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Segundo a senadora, quando ela era ministra do Meio Ambiente, "o que não havia consenso [entre ela e Dilma] seguia para o presidente Lula arbitrar. Quando era ministra, até fizemos algumas coisas juntas".

Luz do partido
O deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) disse que "valeu a pena manter o PV vivo por mais de 20 anos. Valeu a pena para esperar esse momento histórico, para receber a Marina Silva"."Ela é a luz que ilumina o nosso partido e que manterá o nosso partido aceso", disse o deputado.

Gabeira aproveitou o evento para fazer críticas ao governo federal e ao Congresso. "É fundamental mencionar a ética na politica. Esse tema é importante porque temos no governo hoje um governo moralmente frouxo e um Congresso apodrecido."

O presidente do partido, José Luiz de França Penna, disse que a decisão de sair candidata ou não a presidente é da senadora. “Se a Marina decidir, nós vamos apoiar. É uma questão de conforto – de ela se sentir confortável com a candidatura. Se na trajetória ela decidir por outra coisa, nós a apoiamos.”