Em plena retomada dos trabalhos legislativos e grande movimentação em Brasília em torno da votação de projetos de interesse setorial, o deputado Gladson Cameli (PP) defendeu junto à tribuna da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)n°170/2007. A proposta estabelece a criação do chamado Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário,que deverá dar uma regulamentação uniforme aos servidores dos órgãos jurisdicionais em todas as unidades federativas.”É mais uma questão de justiça, já que hoje existe uma série de regimes impostos aos servidores da categoria, o que vai de encontro á estrutura uma do Poder Judiciário”,disse o deputado.
O parlamentar lembrou ainda que o Estatuto pretendido vem pôr fim às disparidades salariais hoje existentes, já que garantiria a isonomia expressa na própria Constituição Federal. ”É o mesmo princípio da PEC 300 que garante a equiparação salarial dos PMs e bombeiros de todo o Brasil ao pago à Corporação do Distrito Federal”,resumiu. Neste sentido, a PEC 170 garante a unificação do limite nacional de remuneração a toda a magistratura, acabando com os chamados subtetos e referência salariais e impedindo o surgimento das disparidades remuneratórias. Para o deputado, é mais uma chance de rever injustiças “ e assegurar as equiparações garantidas pela própria Constituição”.
A PEC 170/2007 vem sendo objeto de enorme interesse e acompanhamento dos servidores da Justiça de todo o Brasil. A proposta, segundo o deputado, já foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. Atualmente, a PEC está sob análise de uma Comissão Especial, que deverá publicar parecer. A proposta vai ser ainda alvo de uma audiência pública para debates das instituições interessadas e setores organizados da sociedade civil. De acordo com o deputado, a PEC deverá corrigir disparidades e realinhar de forma equilibrada e consistente a política salarial existente no próprio Poder Judiciário. ”Para isto, esperamos contar com a sensibilidade do Congresso Nacional,que com certeza vai cumprir com seu papel político e social”,resumiu.
Assessoria
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