No trecho abrangido pelo decreto não poderão ser feitos desmatamentos ou queimadas até a conclusão dos estudos

O governador Binho Marques assinou ontem decreto que institui a Limitação Administrativa Provisória (LAP) no trecho da BR-364 entre os igarapés Macapá, em Manuel Urbano, e Macipira, em Feijó, que restringe, entre outras atividades, desmatamentos e queimadas por sete meses até a consolidação dos estudos de ordenamento territorial na região.
O ato foi realizado em Sena Madureira com a presença do padre Paolino Baldassari, deputado estadual Luiz Tchê, secretários Eufran Amaral (Meio Ambiente) e Aníbal Diniz (Comunicação Social) e do presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Felismar Mesquita.
“Estou muito feliz em assinar este decreto”, disse o governador acerca do conjunto de ações que preparam a região para a construção da BR-364.A medida está no âmbito da Zona de Atendimento Prioritário da BR-364 (ZAP BR). Por esse conceito, as famílias daquela região estarão estabelecidas na faixa de cinco quilômetros da rodovia com acesso direto às comunidades-pólo, as quais oferecerão serviços básicos ampliados, e às cidades, referência para todos os demais serviços. Com as comunidades perto da estrada não será necessário a abertura de ramais, cuja viabilidade é largamente prejudicada pelas condições de solo e clima da região. Os varadouros, estradas tradicionais, receberão manutenção e serão melhor utilizados.
O decreto de Marques busca apoiar a política de mitigação dos impactos da construção da BR-364 naquele trecho. O Iteracre já havia criado a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas com atenção na área denominada Complexo Seringalístico Foz do Jurupari, de 520,1 mil hectares no município de Feijó. São ações, lembra o governador Binho Marques, voltadas ao ordenamento territorial local ao longo da BR-364 que materializam a política de desenvolvimento regional sustentável adotada pelo Acre. A área de abrangência da LAP é de cerca de 90 mil hectares mas estão sendo estudados para regularização 1.113 milhão de hectares. Essa região faz parte da Zona 3 do ZEE, e é crítica sob a ótica da regularização fundiária. Ao consolidar o processo, o Governo do Acre terá criado um mosaico de uso sustentável ao longo e ao centro da BR-364 na região das Glebas Afluente, Arez e parte de São Braz.
A partir disso, o plano de mitigação socioeconômico-ambiental do trecho entre Feijó e Manuel Urbano ganha um novo sistema de gestão - a Unidade de Gestão Territorial Integrada, que potencializa o conceito de Unidade de Gestão Ambiental Integrada (UGAI) aplicado ao trecho entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul. O Governo irá criar a UGAI Jurupari, que dará continuidade à política de construção de unidades de conservação, mecanismos de regularização fundiária e de contenção de desmatamento. As ações e políticas públicas serão coordenadas pelo Gabinete do Governador.
Na ZAP BR vivem cerca de 400 famílias, distribuídas em comunidades com base na agricultura familiar. “É isso que será consolidado, uma região ambientalmente sustentável voltada para a agricultura familiar”, disse Eufran Amaral, da Sema. Ao longo do trecho da ZAP BR serão afirmadas as comunidades-polo Pedro Mota Leitão, Boa Vista, Don Joaquim e Rio Moaco. O conjunto de secretarias e órgãos do Governo do Estado e parceiros do Governo Federal estarão apresentando alternativas ao desmate e ao uso do fogo às famílias.