O Major Werles Rocha ingressou com ação judicial visando anular o ato do Comando da Polícia Militar que o puniu disciplinarmente com prisão administrativa. Os fatos foram amplamente noticiados pela mídia local.
O processo havia sido distribuído para a 2ª. Vara da Fazenda Pública. No entanto, a defesa, patrocinada por Sanderson Moura e Edinei Muniz, argüiu a incompetência do juízo e os autos foram remetidos para a Vara da Auditoria Militar, onde será processado e julgado.
Segundo a defesa do Major, a punição foi indevida, "havendo concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime, devendo-se aguardar o pronunciamento da Justiça para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo".
O processo havia sido distribuído para a 2ª. Vara da Fazenda Pública. No entanto, a defesa, patrocinada por Sanderson Moura e Edinei Muniz, argüiu a incompetência do juízo e os autos foram remetidos para a Vara da Auditoria Militar, onde será processado e julgado.
Segundo a defesa do Major, a punição foi indevida, "havendo concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime, devendo-se aguardar o pronunciamento da Justiça para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo".
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